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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO 71908 SP XXXXX/2011
ESTÁGIO. RECESSO REMUNERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, o estagiário que se ativa por mais de um ano tem direito a...
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